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IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo genérico que visa atribuir valor ou qualidade aos serviços a distinguir, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente cópia simples do documento de constituição da empresa ou do registro do título do estabelecimento devidamente arquivado em órgão competente ? em vigor na data de depósito deste pedido de registro de marca de serviço - onde possa ser identificado o objeto social ou então a atividade econômica do titular que atestem o exercício de atividade efetiva e lícita adequada à prestação dos serviços especificados.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)