03/06/2025
RPI 2839
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190367025 (04/11/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: OSVALDINA PREZILIUS OLIVEIRA Procurador: DIREÇÃO MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou