IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210007479 (16/08/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Mandado de Segurança tramitado perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5086226-16.2021.4.02.5101 (Processo INPI-SEI 52402.008045/2021-36). Concedida a segurança para que seja decidido o recurso contra o indeferimento e extinto o processo com resolução do mérito (Decisão de recurso publicada na RPI 2643, de 31/08/2021).
RPI 2650
19/10/2021