CASA DE REPOUSO TERESA DE LISIEUX

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850190146146 (14/05/2019) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Procurador: Ana Vládia César Barreira Detalhes do despacho:Decisão de prejudicar a petição por falta de objeto.

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que o sinal TERESA DE LISIEUX reproduz pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido de pessoa falecida há menos de 200 anos e que a empresa requerente do pedido não apresentou autorização para registro, nem declarou a inexistência de herdeiros ou sucessores vivos, apresente a devida autorização de possíveis herdeiros ou sucessores da titular do direito de personalidade (os quais podem incluir parentes colaterais até quarto grau, como irmãos, tios e primos), ou apresente declaração de inexistência dos mesmos, para registrar como marca o nome "TERESA DE LISIEUX" em nome da empresa requerente do pedido, em conformidade com o artigo 124, inciso XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Ressalta-se que o item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros não dispensa a apresentação de consentimento no caso de reprodução de direito de personalidade de figuras públicas, religiosas ou não.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850190339483 (14/10/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CAUE C. MACHADO-CASA DE REPOUSO- ME Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850190339483 (14/10/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CAUE C. MACHADO-CASA DE REPOUSO- ME Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Manifestação (código de serviço: 339), tendo em vista que o protocolo da petição nº 850190339483, de 14/10/2019, foi efetuado quando já estava em vigor a tabela de retribuições instituída pela Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019, na qual o valor previsto para o serviço de manifestação é superior ao valor efetivamente recolhido por meio da GRU nº 29409171910361778, gerada em 23/09/2019, com base no valor previsto na tabela de retribuições anterior. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 850190339483 (GRU nº 29409171910361778).

IPAS423

Notificação de oposição

850190146146 de 14/05/2019

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)