IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301240000586 (30/01/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária proposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES EXPORTADORES DE FRUTAS E DERIVADOS em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 12ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2), sob o nº: 5130748-60.2023.4.02.5101, visando a nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI, que manteve o indeferimento dos pedidos de marca (Processo INPI/SEI nº 52402.000918/2024-13).
RPI 2775
12/03/2024