27/09/2022
RPI 2699
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220113936 (18/03/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: OLEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;