IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190305555 (18/09/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): ADRIANO GARCIA CROCE Procurador: Tiago Arenas de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2603
24/11/2020