IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190351624 (22/10/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): PASCHOALIN E BONHIN RESTAURANTE LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Inviabilizado o aproveitamento da petição de manifestação como recurso contra o indeferimento, tendo em vista que a complementação de pagamento requerida foi efetuada a menor.
RPI 2588
11/08/2020