23/02/2021
RPI 2616
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200448674 (21/12/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Titular(es): RONEI MARCOS SILVA MARQUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;