IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190335125 (09/10/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): SAASTEC NETWORK TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2548
05/11/2019