IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200255705 (12/08/2020) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Titular(es): INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO EMPRESARIAL Procurador: Carla Castello Brigagão Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em inobservância ao disposto na Resolução nº 26/2013, art. 5º: ?O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição.". Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2593
15/09/2020