IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850190393171 (25/11/2019)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho:Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os serviços reivindicados, nos termos do art. 128, §1º., da LPI. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova em direito admitida que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.