IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210112816 (22/03/2021) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: MÔNICA DA ROSA STEPHAN PEREZ MELHADO Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2624
20/04/2021