ROYAL MUSKETEER

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850210312369 (26/07/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3) Requerente: ZITRO INTERNATIONAL S.ÀR.L. Procurador: Rodrigo Gomes Galvez Cedente: ZITRO IP S.ÀR.L. [LU] Cessionário: ZITRO INTERNATIONAL S.ÀR.L.

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

Detalhes do despacho: Excluídos da especificação os itens "caça-níqueis", "fichas para jogos de azar" e "máquinas de jogo de azar" tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no Manual de Marcas, 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos. Inserida na especificação a ressalva "[brinquedo] [exceto para exploração comercial de jogos de azar]", a fim de adequá-la à legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos "caça-níqueis", "cartões para bingo", "fichas para jogos de azar" e "máquinas de jogo de azar", reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por produto(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009