IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210007002 (06/08/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta SVL RESTAURANTE LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de 212 BURGER RESTAURANTE EIRELI, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5023855-16.2021.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.007713/2021-16], objetivando a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro nº 911071431 e nº 911357149 e a nulidade dos registros nº 910577714, nº 910577722 e nº 910577730, de titularidade da corré, que propôs reconvenção, em face da demandante, do INPI e de STEFAN THOMAS WEITBRECHT, objetivando a nulidade dos registros nº 915988780, nº 916549755, nº 916549771, nº 916549801, nº 916549828 e nº 916549844. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou parcialmente procedente, apenas, o pedido autoral relativo aos pedidos de registro nº 911071431 e nº 911357149, devendo ser deferidos.
RPI 2908
29/09/2026