IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190328035 (02/10/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JOAO MARCOS CALLEGARI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2768
23/01/2024