05/11/2024
RPI 2809
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190321327 (30/09/2019) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: HERMES MARCONDES LOURENÇO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 - Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.