25/03/2025
RPI 2829
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190359978 (29/10/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: STUDIO CASANOVA LTDA - ME Procurador: Gustavo Pinheiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;