IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260326054 (02/07/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: AMARILTON MARINHO DA SILVA Procurador: PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art,219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2908
29/09/2026