IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220003432 (05/04/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade de Registro de Marca 01ª VARA FEDERAL DE TOLEDO n.° 5000868-70.2022.4.04.7016 INPI n° 52402.002936/2022-60. Julgado procedente o pedido autoral de declaração de nulidade do registro da marca ?ELLEVA STORE? (Processo INPI nº 916445895) concedido ao réu Henrique da Silva - EPP, por violação do artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/96.
RPI 2903
25/08/2026