IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260296927 (17/06/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: INOVE TELECOM LTDA Procurador: Everaldo Alves de Oliveira Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2908
29/09/2026