06/03/2019
RPI 2513
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca coletiva
IPAS291
Detalhes do despacho: Conforme artigo 147 da Lei da Propriedade Industrial, é obrigatória a apresentação do Regulamento de Utilização da marca Coletiva pelo titular em até 60 dias, contados a partir da data de depósito, sobe pena de arquivamento definitivo do pedido.