13/05/2025
RPI 2836
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220355368 (12/08/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou