IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230482319 (05/10/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: LILIANE ABREU RIBEIRO DA COSTA FERNANDES Procurador: LEONARDO UGATTI PERES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI.
RPI 2882
31/03/2026