IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210010007 (22/10/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5074678-91.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.008757/2021-72. Homologado o acordo constante do evento 49, ACORDO2, firmado entre as empresas litigantes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 842 do CC, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito.
RPI 2899
28/07/2026