IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250477013 (25/08/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: BUFFET SPASSO DOURADO EIRELI Procurador: Odair Simoes -Agente a Propriedade Industrial - API 923625461 Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2884
14/04/2026