08/01/2019
RPI 2505
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850180416324 (12/12/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): GABRIEL CECCATTO GERALDIN Procurador: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou