BIG WILD MUSTANG

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830709541 (MUSTANG). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Inserida a ressalva "[brinquedos] (exceto para exploração comercial de jogos de azar)", para alguns produtos da especificação que se enquadravam no item 5.4.5 do Manual de Marcas, de modo a atender o disposto no parágrafo 1º do art. 128 da LPI quanto à licitude da atividade assinalada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens "Caça-níqueis [maquinas de jogo]"; "Fichas para jogos de azar"; "Máquinas de jogo de azar" e "Cartões para bingo" requeridos à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.5 do Manual de Marcas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por produto(s) ou serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência.

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Sobrestadores:Processo 911368698 (WILD MUSTANG) e Processo 914496417 (MUSTANG LINK)

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)