Cachaça Bolsonaro

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 850230060253 (09/02/2023) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: JOSÉ ERNESTO BELIZÁRIO Detalhes do despacho:Anulado o despacho publicado na RPI 2882, de 31/03/2026, por ter sido indevido.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230060253 (09/02/2023) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: JOSÉ ERNESTO BELIZÁRIO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850190266708 (19/08/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JOSÉ ERNESTO BELIZÁRIO

IPAS236

Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso

Protocolo: 850190266708 (19/08/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JOSÉ ERNESTO BELIZÁRIO Detalhes do despacho:Identificação de novos impedimentos legais, além dos anteriormente apontados. Violação dos incisos I (reprodução de "bandeira do Brasil"), VII (expressão de propaganda), IX (Indicação Geográfica ?cachaça?) e XV (patronímico ?Bolsonaro? e imagem de terceiros ), do artigo 124 da LPI. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08. O conjunto marcário apresentado na petição de recurso alterou substancialmente o caráter distintivo original do sinal inicialmente depositado, ficando em desacordo com o item 3.5 do Manual de Marcas. Deve a recorrente reapresentar a marca com a retirada dos elementos considerados irregistráveis à luz do artigo 124, I, VII e IX, observada a forma mista de apresentação originalmente requerida (sem acrescentar novos elementos ao conjunto), bem como apresentear autorização do titular dos direitos de imagem e patronímico, nos termos do artigo 124, XV, da LPI.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850190266708 (19/08/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): JOSÉ ERNESTO BELIZÁRIO Detalhes do despacho:Recurso ao indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz "bandeira do Brasil", irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)