IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850250541183 (18/09/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LUCIANO MENEZES DE FREITAS Procurador: CARDOSO DE ANDRADE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Detalhes do despacho:O registro foi transferido pelo deferimento da pet. nº 850250432608, de 05/08/2025. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
RPI 2863
18/11/2025