IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190338386 (11/10/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): MARCOS ALBERTO RIBEIRO COSTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2554
17/12/2019