IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230326911 (13/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CENTRO DE ESTUDOS SEBASTIAO XIMENES LTDA Procurador: José Henrique Toledo Corrêa Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2855
23/09/2025