RENATA MATOS LOJA RM

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização para registro do nome civil ?Renata Matos?, como marca, pela titular Renata de Franca Lopes, CNPJ 31.697.866/0001-27. Observe que não será aceita autorização apenas para USO do nome. Observe, também, que, conforme item 5.5.4 C/C 5.11.13 do Manual de Marcas, o registro de nome civil de menor de 18 anos, como marca, só é possível se requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)