IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200018556 (22/01/2020) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: SAG COMERCIO LTDA Procurador: MARIA CECILIA GONCALVES KAYAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2837
20/05/2025