DIVINO PÃO PADARIA E CONFEITARIA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressões de caráter qualificativo (DIVINO) e necessário (PÃO PADARIA E CONFEITARIA), sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911742506 (DIVINO PÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Sobrestadores:Processo 912128682 (Pão Divino) e Petição 850180431389 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 911742506 (DIVINO PÃO)

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)