ZEBU INVESTIMENTOS

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. O requerente apresentou duas petições de cumprimento da exigência formulada na RPI 2526, de 04/06/2019, respectivamente, pet. nº 850190229001 , de 22/07/2019 e pet. nº 850190239030, de 29/07/2019. Em nenhuma delas consta documentação relativa à atividade financeira, nem foi apresentada ficha cadastral ou alteração contratual que alterasse o objetivo social da empresa requerente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória da atividade exercida, à época do depósito, compatível com os serviços que constam na especificação reivindicada na petição inicial, em vista do contido no contrato social apresentado na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)