IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230021306 (17/01/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EVANDRO LOURENÇO NASCIMENTO DE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2831
08/04/2025