IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190238511 (29/07/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): RENATO RIBEIRO DE ANDRADE CASANOVA 42269856805 Procurador: LUIZ ANTONIO ZULIANI Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2543
01/10/2019