IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190372075 (07/11/2019) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): EDICARLOS VATRIN DE OLIVEIRA Procurador: Paulo Sérgio Rebello Marinho Júnior Detalhes do despacho:Pagamento da Retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2582
30/06/2020