IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800190321494 (26/08/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): RAFAEL CORREA DE ALMEIDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Por falta de objeto, tendo em vista concessão de registro de marca publicada na RPI 2537, de 20/08/2019, após comprovação do pagamento no prazo ordinário por meio da pet. 800190284114, de 29/07/2019.
RPI 2540
10/09/2019