IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190362088 (30/10/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: GARDENIA MARIA SILVEIRA 03456926324 Procurador: Paulo Roberto Martins Grangeiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2754
17/10/2023