IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190291092 (06/09/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): LOGCARD LTDA. - EPP Procurador: Cristiano Pessoa Sousa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2543
01/10/2019