DAMASSACLAN

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850250613067 (22/10/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: PINHEIRO ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL LTDA Procurador: AILTON DOS SANTOS PINHEIRO Detalhes do despacho:Aproveitamento do ato da parte, nos termos do art. 220 da LPI, tendo em vista a apresentação de petição de Cumprimento de exigência quando o requerente cumpria prazo para apresentação de Recurso de marcas: (1) COMPLEMENTE a diferença entre a retribuição paga pelo serviço de Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) e o valor correspondente ao serviço de Recurso contra decisão em petição (333.18) com base na tabela em vigor na data da comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas referentes à Complementação de Retribuições para gerar a guia complementar (código de serviço 800). (2) APRESENTE a resposta a esta exigência por meio de petição específica de Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (código de serviço 382), por meio da qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar. Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação e cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850250094311 (24/02/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: PINHEIRO ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL LTDA Procurador: AILTON DOS SANTOS PINHEIRO Detalhes do despacho:Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850250094311 (24/02/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: PINHEIRO ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL LTDA Procurador: AILTON DOS SANTOS PINHEIRO Detalhes do despacho:A procuração e o documento de cessão apresentam CNPJ divergente da documentação apresentada. A empresa de CNPJ 45.206.283/0001-60 não é a ?MV Records? de acordo com a consulta cadastral na Receita Federal. Apresente documento de cessão e procuração com a identificação correta da cessionária ?MV RECORDS PRODUTORA DE MUSICAS E CLIPES LTDA?(CNPJ 23.907.198/0001-97), conforme a documentação apresentada (contrato social e CNPJ).

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850250094311 (24/02/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: PINHEIRO ASSESSORIA JURIDICA E CONTABIL LTDA Procurador: AILTON DOS SANTOS PINHEIRO Detalhes do despacho:O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da parte cessionária ratificando o ato.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)