IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240006082 (28/05/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5126688-44.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ??Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para decretar a invalidação do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 915.936.003, para a marca mista "SWISS STYLE"". O cumprimento à decisão se deu com a alteração do status do referido registro de ?registro de marca em vigor? para ?registro de marca nulo?. Processo INPI SEI n.º 52402.004588/2024-27.
RPI 2861
04/11/2025