IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200396458 (16/11/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: INSTITUT NATIONAL DE L'ORIGINE ET DE LA QUALITÉ Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2778
02/04/2024