29/04/2025
RPI 2834
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220265014 (21/06/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: DANIEL OLIVEIRA MATOS Procurador: Daniel Oliveira Matos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;