IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800190016371 (14/01/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Titular(es): RICARDO VIEIRA DA CRUZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2512
26/02/2019