IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190279816 (29/08/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): DIDEROT BEZZERA DE MELO Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2541
17/09/2019