27/05/2025
RPI 2838
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250217192 (29/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GUANGZHOU GANGHUN TRADING CO., LTD. Procurador: C. A. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.