IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220004974 (27/04/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação judicial proposta por LUCIANA MAIA LEAL, em face deste INPI e de BAP RODOANEL CONVENIÊNCIAS LTDA. com trâmite na 25ª VF DA SJRJ sob o n.º 5018209-88.2022.4.02.5101 (INPI n.º 52402.004127/2022-92). Ação julgada procedente em parte para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 917.515.170, para a marca mista "247BEBIDAS.COM", bem como determinar que o INPI publique o deferimento do referido pedido de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição do respectivo certificado de registro.
RPI 2737
20/06/2023